Ainda pode pedir a restituição dos montantes pagos, a título de caução, aos seus fornecedores de água, eletricidade e gás.
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Apesar de esta possibilidade estar prevista na lei desde 2007, muitos consumidores ainda não exigiram a devolução das cauções dos seus contratos de água, eletricidade e gás. O prazo inicial foi prolongado até ao final de 2013.
Basta enviar um requerimento à Direção-Geral do Consumidor, para a morada Praça Duque de Saldanha, nº 31-3º, 1069-013 Lisboa, ou preencha o formulário no portal. Se tiver mais do que um contrato, pode requerer a devolução das cauções na mesma carta. Identifique bem cada contrato, com número e titular.
Utilize a carta-tipo, abaixo. Neste requerimento, devem constar:
- identificação do consumidor, com cópia do B.I. ou cartão do cidadão e do cartão de contribuinte;
- identificação da empresa;
- n.º do contrato e a morada de fornecimento;
- NIB da conta bancária do consumidor;
- caso não seja o titular do contrato (porque este faleceu), mencione em que qualidade se apresenta: como herdeiro ou cabeça de casal da herança.
As cauções para acesso aos serviços de água, eletricidade e gás são proibidas desde 1999. O decreto-lei que as proíbe foi publicado em 8 de Junho de 1999 e entrou em vigor 90 dias depois, em setembro de 1999. A partir desta última data, a cobrança de cauções está proibida. Mas também as cauções cobradas ilegalmente após essa data devem ser devolvidas.
Os serviços possuem a informação necessária para saber se pagou e tem direito à restituição. Não tem de fazer prova. Mas só pode exigir a restituição se o contrato não estiver em nome de uma empresa ou de um profissional.
Carta tipo
Citação:
(Nome e morada completa do remetente)
Direção-Geral do Consumidor
Pç. Duque de Saldanha, nº 31-3º
1069-013 Lisboa
(Localidade e data)
Assunto: restituição de caução
Exmos. Senhores,
Na qualidade de titular/outra condição do contrato n.º.......... , com a empresa ............., sendo o local de fornecimento a Rua........., venho por este meio requerer a devolução da caução paga aquando da celebração desse contrato.
O montante da caução deverá ser devolvido para a minha conta bancária, por transferência para o NIB .....,
Para este efeito, junto cópia do meu BI/cartão do cidadão e do meu cartão de contribuinte.
Sem outro assunto de momento, subscrevo-me com os melhores cumprimentos,
O cliente
deco.pt